Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6137, de 13 de outubro de 1993
Decreto nº 6137
DECRETO Nº 6137, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993.
AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTA DO DA ADMINISTRAÇÃO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS LEIS 312/91, 313/91 E 397/92,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais e, considerando o disposto nas Leis 312/91, 313/91 e 397/92,
DECRETA:
para atender necessidade premente da Rede Estadual de Ensino.
S 1º - Quando houver peáidos de demissão dos servidores contratados de acordo com este artigo, a Secretaria de Administração poderá proceder a contratação, em substitui
cão ao contrato rescindido.
S 2º - As contratações de que trata este artigo restringem-se a portadores de Diploma de Nivel Superior,ex
ceto luando destinado a atender locais de difícil acesso.
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ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 1.993, 105º da República.
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OSWALDO PIANA FILHO
EI/jds.