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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6137, de 13 de outubro de 1993

Decreto nº 6137

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DECRETO Nº 6137, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.993.

AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTA DO DA ADMINISTRAÇÃO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS LEIS 312/91, 313/91 E 397/92,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e, considerando o disposto nas Leis 312/91, 313/91 e 397/92,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado da Ad ministração autorizada a proceder à admissão de 50 (cinquenta) do centes com 40 horas semanais ou 100 (cem) com 20 horas semanais ,

para atender necessidade premente da Rede Estadual de Ensino.

S 1º - Quando houver peáidos de demissão dos servidores contratados de acordo com este artigo, a Secretaria de Administração poderá proceder a contratação, em substitui

cão ao contrato rescindido.

S 2º - As contratações de que trata este artigo restringem-se a portadores de Diploma de Nivel Superior,ex

ceto luando destinado a atender locais de difícil acesso.

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Art. 2.
- A Secretaria de Estado da Educação cabe enviar à SEAD os processos de solicitação das contratações, indicando a disciplina a ser lecionada, bem como o local e jornada de trabalho.
Art. 3.
- As contratações de que trata este Decreto serão por tempo determinado, conforme os critérios estabe lecidos nas Leis 312/91, 313/91 e 397/92.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na da

ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 1.993, 105º da República.

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N Did Ny

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OSWALDO PIANA FILHO

EI/jds.

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