Decreto Estadual de Rondônia nº 6120, de 30 de setembro de 1993

Decreto nº 6120

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Gabinete do Governador

DECRETO Nº 6120, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.993.

Abre no orçamento programa anual do instituto de Pesos e Medidas=-IPEM/ RO - crédito adicional no valor de CR$ 7.415.000,00, e dá outras provi

dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribui

ções que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vis

ta a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1.993,

Art. 1.

— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual em fa vor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia — IPEM-RO - Credito Adi cional Suplementar no valor de CR$ 7.415.000,00 (sete milhões, quatrocentos e quinze mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no

Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessarios a execução do dispos to no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação conforme Decretos nês 5990 e 6013, de 23 de junho de 1.993 e 14 de julho de 1.993, respectivamente, no que se refere ao Projeto Atividade 2810.1166375.2.056 - Atividades a Cargo do ins

tituto de Pesos e Medidas — IPEM-RO.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimes trais conforme Anexo Ii deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua pu | blicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado |de Rondonia, em 30 de

setembro de 1.993, 105º da República. E

OSWALDO |PIANA FILHO

Gowyernador

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GOVERHADOR IA

CREDITO ANEXO 1 E E SUPLEMENTAR IES ER ANEXO AO DECRETO Nº NATUREZA E coDIGOo ESPECIFICAÇÃO Dá R VALOR DESPESA 28114.03.072021 Pagamento de Pessoal e En-| 3196.098 44 100.000,00 2.617 cargos Sociais do IPEM-RO. 3480 .44 41 6.000.000,00 3190.13 41 815.000,00 + 3190.1414 41 500.000,00 TOTAL 7.415.000,00 ANEXOS QUOTAS CREDITO SUPLEMENTAR TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO NO UNIDADE TRIMESTRES RÇAMENTARIA ORE t UH EE Iv TOTAL Instituto 639.362,91/1.373.929,85/11.510.282,24 = 13.531.580,00 de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia N N > ME

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