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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6113, de 30 de setembro de 1993

Decreto nº 6113

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GOVERNADORIA - CASA CIVIL

DECRETO Nº 6113, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.993

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇAD SOCIAL DE RONDONIA/FASER, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nro. 445 de de dezembro de 1992 e nos termos do Decreto nrs. 5997 de ' de julho de 1993 e 6013 de 14 de julho de 199%.

DECRETA:

Art. l.o -— Fica aberto no OrçamentoPrograma ânual da FUNDAÇÃO DE AMPARO AD MENOR CORENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDONIA/FASER, Crédito Suplementar no valor de CR$ 67,.450,808,00 (Sessenta e Sete Milhões, Quatrocentos e Trinta e Oito Mil, Quinhentos e Oito Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias indica no anexo 1 deste Decreto.

Brt. 2.0 -— Fara cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no inciso II grafo Lodo artigo 43 dalLei 4 1/64 e autorizado cigo Z.o do Decreto nro. 5997 de 02 de julho de 1993 * de 14 de julho de 1995.

Art. 3.
0 -— Fica alterada a Programacão das quotas trimestrais, constantes no nexo III deste Decreto.
Art. 4.
0 - Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação, com efeitos retroativosa i6 de julho de i99&.

Art. 5.
0 - Revogam-se as disposições em contrário.

egrno do E do de Su da República.

'alácio da 5 embro de 199

Rondônia, em 30 de

DSWALDO RIANA FILHO Governador

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pe

GOVERNO DO ESTADO DE RONHONIA FASER - FUNDACAO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL

:MATERIAL DE CONSUMO

:PABSAGEHS E DESPESAS C/LOCOMOCAO

: OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PF

TROS SERVICOS TERCEIROS-PJ

3490,33

3490.36

3490.39

1,000,000.00

AHEXO — 1 SUPLEMENTA sam ANO: 199 ' contço ' E ESPECIFICAÇÃO + ELEMENTO 5 PRE VALOR ' ' ' NESFESA ' ' ft Cr$) menos ER Pers cocccsa=s: ==== ' 3.81.021.2.630 MANUTENÇÃO E FUNCICHAMENTO DA FASER ! : ! ! :SALARIO FAMILIA ! 3190,09 : at ! 200,000.00 sueMcTManTO E VANTAG.FIXA PESSOAL CIVIL 3190. 11 à 4i 3,738,508.00 iosaroecos PATRONAIS 3190,13 4 300,000.00 : DIARIAS PESSOAL CIVIL : 3190.14 : 4 ! 1,000,000.00 :senrencas JURTCTARIAS 3190.91 4 100,060.00 ira DE CONSURO | 3490,30 41 3,900,000,00 “ouros SERVICOS TERCEIROS-PI ! 3490,39 : 4 : 11,082,000.00 EEnUALIZAÇÃO RE PRECOS 3490.45 4 200,000.00 15.81.477.2.631 imencoo E SEGURO RESENPREGO : soe SERVICOS TERCEIROS-PJ 3490.39 41 339,471.00 15.81.486.2.632 :ERDBRAA DE ASSIST.SOCIAL GERAL : SAILTO FIHANCEIRO-ESTUDANTE 3490.18 ! 450,000.00 : : ! 3490.30 ; 38,351,029.00

Rd GOVERHO DO ESTADO DE RONDONIA /fr FUNDACAO DE AMPARO AO MEMOR CARENTE E ACAO SOCIAL f==ememcacanaanacaocanaonasanaaenecaoccaaaenaennn ia caman enc meaen can nemea nenem nanenenoananeeanat CREDITO SUPLEMENTAR AMEXO: III AMO: 1993 QUOTAS TRIMESTRAIS: ; ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 ; pace) TRIMESTRES ; vo PROJETO / ATIVIDADE PR i===""="=" 0.0. 000000 00 (C-11,15-)) FE dg I ; H ' HI ! IV 1 TOTAL ! 115.81.025.1.626 459051 1 41 1 321,485.34 | - i 1,505,720.91 1 190,000.00 : 2,017,206.85 | | 459051 : 811 750,132.46 | - : 165,542.54 | 2,709,325.00 | 3,625,000.00 ! ' 4590.58 1 40 1 - ! - i 211,367.00 | 33,633.00 | 245,000.00 | ê 4590.52 1 411 - ; 191,071.50 1 682,794.02 1 263,178.83 | 1,137,049.75 : 459058 ! gi : - ! - : 83,358.00 | 245,642.00 | 330,000.00 | 115.81.021.2.630 3190.09 1 41 1 124,000.00 1 100,000.00 1 200,000.00 : 7,500.00 | 433,500.00 | ' 3190.1114 411 2,198,000.00 | 3,500,000.00 1 5,738,508.00 | 828,500.00 1! 12,265,008.00 | oO 3190.13 1 811 680,800.00 | 200,000.00 | 500,000.00 | 145,700.00 | 1,527,500.00 | j 3190.14 1 411 517,000.00 | 876,400,00 1 1,000,000.00 | 73,600.00 1 2,847,000,00 : : 390.16 2 411 173,000.00 | 200,000.00 1 - ! 109,500.00 | 482,500.00 |! ! 3190.91 1 411 - ) B4,769.27 | 100,000.00 : 15,000.00 | 199,769.87 1 1 3190.92 1 411 - : 28,000.00 1 - à 1,500,00 1 23,500.00 : : 3490.30 1 411 At7, 228.85 | 546,897.62 1 4,244,729.13 1 2,495,890.00 | 7,704,745.00 1 1 3490.39 1411 295, 972.70 | 3,218,126.60 | 11,384,284.63 | 562,500.00 1 15,460,883.93 | : 3490.45 1 411 100,000,00 | 96,896.79 1 200,000.00 1 9,375.00 1 406, 271.79 1 15.BL.477.2.631 3190.09 à 41 i - ! - ; 1,015.95 1 34.05 1 1,050.00 1 = 3190.it id - ' - ; 5,797.50 | 1,702.50 | 7,500.00 | Mi 3190.13 1 411 - ! - ; 1,913.80 | 136.20 | 2,050,00 1 | 3190.14 1 411 - ; - ; BATA 425.63 1 2,900.00 : 1 3490.30 1 411 1,500.00 1 - : 20,000.00 4,256.85 1 25,756.25 1 ; 3490.30 1 81! - ; - ! 2,967,750.00 | 1,532,250.00 1 4,500,000.00 1 po 3490.39 1 411 - ! - ! 359,471.00 1 46,818.76 1 406,289.76 | ] 3490.39 1 811 - ! - : 3,687,250.00 | 1,872,750.00 | 5,500,000.00 : : 4590.52 1 411 50,300.00 1 = : 235,963.75 1 58,736.25 | 345,000.00 1 ' - 4590.52 4 811 193,740.74 1 - ! 146,480.46 1 175,656.30 | 515,877.50 1 115.81,486.8.632 9190.01 1 411 - ; - 1 1,407.87 1 467.13 1 1,875.00 : E 3490.18 1 411 22,728,34 | 126,266.30 1 601,169.23 1 467.13 1 750,625.00 | 1 3490,30 1 411 547,500.00 1 6,B24,407.85 1 47,989, 745.25 1 3,746,342.50 1 59,107,995.60 1 Ee 3490.30 1 81 1 54,895.00 | B1,971.10 | 61,400.90 1 407,333.00 1 545,000.00 ; E 3490.3824 414 - 1 - : - | 93,425.00 1 93,425.00 | É 3490,33 1 401 - ; - ' 309,972.50 1 28,027.50 4 337,500.00 | ] 3490.33 1 411 B79,589.70 1 a12,222,50 1 1,147,637.80 1 560,930.00 1 2,300,000.00 : : 3490.3414 411 - ; - | - | 37,370.00 1 37,370.00 | ) 3490,35 1 411 - : - ; - ; 18,685.00 1 18,685.00 + i 3490.9361 411 50,462.53 1 587,690.24 | 1,441,819.73 1 28,087,50 1 2,108,000.00 1 | 390,37 1 Ml 12,038.40 1 - i - ) 158,185.00 1 180,203.40 : mm 3490.3914 5 602,960.00 1 456,849.37 1 3,184,)98.13 | 569,892.50 1 4,814,500.00 1 ! g490.39 Ngi | - ; - ; 75780000 1 2,842,200.00 1 3,000,000.00 | ! 3490.41 ; ho, - ; - ! 218,3Ã8.50 1 186,50 ' 272,500.00 ' ; : E À já + re A 186,850,00 | E A O SSD EEEDD UR DSR E i VÁ ; 7,395,333.46 | 17,364,969.14 1 89,097,979RT UN 19,5B7,597.93 1 Eai O E CA Me AGU GEL É Co mono men aam aeee meneame aaa em amem

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