Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6104, de 27 de setembro de 1993
Decreto nº 6104
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Bd me ANT ENA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : GOVERNADORIA . n frto, 38 & tabela constante do anexo a este Decreto fica a relação de encargos com o respectivo número de pontos a serem . atribuídos ao servidor N E i8 Peças jurídicas não relacionadas no anexo a este Decreto serão pontuadas por critérios de equidade, cabendo à& Comissão Permanente Estadual da Fundação de Assistência Judiciária do Estado de Rondôn ia-FUNAJUR-, efetuar a pontuação mediante despacho fundamentado $ 20 É vedada a pontuação de peças Jurídicas fora dos valores máximos ou mínimos fixados no anexo a este Decretos & 98 Respondem administrativa e civilmente a Comissão que conceder pontuação Pora dos parâmetros estabelecidos neste Decretos frita 92 O número Final de pontos a serem atribuídos ao servidor, como gratificação de produtividade, sera o total de pontos o apurados com base na tarefa e encargos constantes do anexo a este Decretos Art, 50 Caberá ao Presidente da Fundação de Assistência dudiciária do Estado de Rondônia-FUNAJUR-&
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Pardgrato único. Competirá ao Presidente da Fundação baixar portaria nomeando os membros da comissão
Art Y2 Compete à Comissão Especial Permanente, sem prejuizo de suas atribuições:
Tproceder à revisão mensal a fim de aferir a pontuação do servidor:
Zi - encaminhar, na primeira semana de cada mês, E pontuação obtida por cada servidor
TIL - decidir sobre a pontuação das peças de que trata o
art. 990, 3 49, deste Decretos
Art. BO Para efeito deste Decreto considera-se?
PETYÇÃO: Peça jurídica confeccionada para a defesa do direito de k nifqskuficientes, interposta em nome da parte no GO) á - Z o Vá /
À add e 8 Str 1x 4é GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA L GOVERNADORIA Poder Jurisdicional ou esfera administrativas j IL - ATO PROCESSUAL: Ocorre quando o servidor é intimado a manifestarmee nos autos em curso, falando cobre eles, requerendo diligências ou qualquer cutra providência de ordem legals
art. 44 Revogan-se asldisposições em contrários Palácio do Governo do WEstado de Rondônia, em'27 de setembro de 1993, 19050 da Repúblicas EE X N OSWALDYO PIANA FILHO SL dpvermador á 3 - Es 9 fanDel Curie ACHADO (Jose DARÃOS Da aritrcuitiá Secrgtários ea Civil Seg dede Estado da fdaNnistração —3-
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TABELA DE PONTUAÇÃO - ÁREA DE FAMÍLIA
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TABELA DE PONTUAÇÃO - ÁREA CRIMINAL
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TABELA DE PONTUAÇÃO — ÁREA CíVIL
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8 zm a EAN 0548 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA T GOVERNADORIA o rm E HS E TABELA DE PONTUAÇÃO — ADMINISTRATIVO RR TT no ETs Ri e | CÓDIGO | ATIVIDADE | FONTOS l (EEE os eco ma COR | | | | | | da | interrogatório i DOBRA) | | os | Defesa Prévia | au | aa í filegações Finais | ioa | | [2 | Inguirição de Testemunhas | Do PA) | Dá | Petições Interlocutórias i E] | o (Pedido de Revisão de Processo 190 | we | Pareceres Escritos oz | | og | Acareação | oa | E So nm = ia e a) 1 pa —F7—