Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 609, de 22 de outubro de 1982
Decreto nº 609
DECRETO Nº 609 DE 22 DE OUTUBRO DE 1.982.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA TÉCNICA DAS OBRAS DO
CONJUNTO "SANTO ANTONIO".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 36 do Decreto
Lei nº 1 de 31 de dezembro de 198,
o
Art. 19.
- Ficam designados os Senhores SILVIO BEZERRA DA COSTA, Secretário de Estado de Obras e Servi cos Públicos, JOSÉ SALES DE LIMA - Servidor Técnico Especializado ref. II, cadastro nº 06.425, BOAVENTURA MORAES DO AMARAL Servidor Técnico Especializado ref. II, cadastro nº 12.406, MAR COS AMBROGI LEITE, Engenheiro Elétrico C, cadastro nº 16.715 FERNANDO ATHAIDE NÓBREGA, Servidor Técnico Especializado ref; III, cadastro nº 06.880 e ROBERTO MAGNO RAMOS DE OLIVEIRA, Enge nheiro, cadastro n9 02.929-7, para, sob a presidência do primei
ro, constituirem uma Comissão Especial de Vistoria Técnica das
O
Fls.02
obras do Conjunto Habitacional "Santo Antonio", nesta Capital, visando apurar as causas dos danos recentemente ocorridos em
unidades habitacionais do referido Conjunto.
Art. 29.
- A Comissão deverá apresentar ao final dos trabalhos, circunstanciado Laudo Pericial, no qual, consignará, especificamente, as causas determinantes do evento
para efeito de imputação de responsabilidades.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
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Bl JORGE TEIXEIRA DE
IVEIRA ov rnador do Estado de
Rondônia v