Decreto Estadual de Rondônia nº 6087, de 8 de setembro de 1993

Decreto nº 6087

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Art. 19. Art. 30. Art. 40.

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Gabinete do Governador

INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA A ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que The

o confere o art. 36, do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982, DECRETA:

Art. 19.

- Fica instituída no ambito da Polícia Militar, a ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO (AECI) para assessoramento direto do ComandanteGeral da Corporação. a Art. 20 - Cabera à Assessoria Especial de Controle Interno:

1 - Realizar estudos e elaborar propostas visando a constante modernização administrativa da Corporação;

IIExercer a fiscalização, atraves de auditoria interna nos orgãos da Corporação, analizando os seguintes atos:

processos administrativos em qualquer estágio;

calculos de pagamento de pessoal militar;

concessão de diárias e outros direitos do pessoal militar e civil; licitação;

fichário de controle orçamentário e contábil;

execução do orçamento; 1 pm. 7 controle do pessoal militar; N

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f)saldos bancários; ) ) ) controle do material; )

cursos e estágios;

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1)concursos, seleção interna;

m)execução de normas, diretrizes e regulamentos.

Art. 30.

- A Assessoria Especial de Controle Interno confeccionara periodicamente relatorio ao Comandante-Geral, apontando irregularidades, falhas ou incorreções encontradas e propondo medidas adequadas para saneamento dos atos administrativos.

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de setembro de

1993, 1050 da República. OSWALDO PIANA FILHO Governador dr Ea á Fada A AMÁDEU GUÍLHERMEZS MACHADO Secretário Chófe/da Casa Cívil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6087, de 8 de setembro de 1993

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