Decreto Estadual de Rondônia nº 6084, de 8 de setembro de 1993

Decreto nº 6084

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Gabinete do Governador

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Superinten dência de Desenvolvimento Regio nal-SUDERON, para O exercício fi

nanceiro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

Art. 1.

- Fica aberto Crédito aAdicio nal Suplementar no orçamento vigente no valor de CR$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões de cruzeiros reais), ob servando as classificações Institucionais Econômicas e Funcio

nal Programática, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à exe cução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação, conforme Decreto nº 6025, de 21 de julho de 1993 publicado no Diário Oficial do dia 26 de julho de 1993.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do|Governo do Estado de Rondo

nia, em 08 de setembro de 1993,

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6084, de 8 de setembro de 1993

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