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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6083, de 8 de setembro de 1993

Decreto nº 6083

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Gabinete do Governador

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Superintendência de Desenvolvimento Regional-SUDERON,

para o exercício financeiro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

Art. 1.
- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de CR$ 1.915.393,20 (Hum milhão, novecentos e quinze mil, trezentos e noventa e três cruzeiros reais e vinte centavos), para atender reforço das Dotações Orçamentárias da Superintendência de Desenvolvi mento Regional - SUDERON, observando as classificações Institu cionais Econômicas e Funcional Programática, conforme Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à exe cução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação, conforme o Decreto nº 5061, de 02 de julho de 1993,

publicado no Diário Oficial do dia 08 de julho de 1993.

Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de julho

de 1993.

Art. 4.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

overno do Estado de Rondô 105º da República.

Palácio d

nia, em 08 de setembro de 1993,

OSWANDO PIANA FILHO

Secretário a Casa Civil

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