Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6076, de 6 de setembro de 1993
Decreto nº 6076
Autoriza a emissão de mota fiscal avulsa para comercialização de minério de cassiterita extraído do Garimpo do Bom Futuro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso v do artigo 65 da Constituição Estadual, e considerando a a | manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, lançada nos Autos nº MES 1022/101/GAB/PGE, em 20 de agosto de 1993, í | a. E | DECRETA: : Art.i” Fica autorizada a emissão de nota fiscal avulsa pela : . Secretaria de ] Estao da Nazemda, para a comercialização de minório de cassiterita extraído do Garirapo | do Bora Futuro, em favor de extratores autônomos. |
Art. 2.
A nota fiscal referida no artigo anterior somente poderá ser emitida É em favor de extrator que comprovar estar acobertado por licença ambiental, ) Parágrafo úmico. A comprovação se dará mediante a apresentação de | declaração escrita original, fornecida por entidade titular de licenciamento ambiental de | operação, no ato da emissão de cada nota. | s F:
Art. 3.
A entidado que desejar fornecer a referida declaração, deverá e apresentar, antecipadamente, à Secretaria de Estado da Fazenda, fotocópia autenticada e o | original da licença ambiental de operação, concedida pela Secretaria de Estado do . Desenvolvimento ambiental. Ast, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | | | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de setembro de 1993, | 105º da República a E. OSWALDO PIANA FILHO 77 EM Governador AMADÉU Ulutin ae MACHADO Secret af io S7é dá Casa Civil |
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