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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6053, de 23 de agosto de 1993

Decreto nº 6053

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 41.000.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992,

DE C R E TÃA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA CIVIL E RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL; e Crédito adicional suplementar no valor de CR$ 41.000.000,00 (Quarenta e Um Milhões de Cruzeiros Reais), para reforço de dotações

orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indicadas no

Anexo I deste Decreto, e nos montantes especificados.

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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas

trais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de

1993, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 4.
—- Este Decreto entra em vigor na data de sua

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Paio A em 23 de agosto de 1993, 105º da Republica. Ny

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