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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6051, de 19 de agosto de 1993

Decreto nº 6051

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GOVERNADORIA )

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 79.469.900,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992,

D E € R E TÃêaA:

Art. 1.
—- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABAS TECIMENTO E REFORMA AGRARIA, CASA CIVIL-ENTIDADE SUPERVISIONADAS , SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE; Crêdito adicional suplementar no valor de CR$ 79.469.900,00 (Setenta e Nove Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil e Novecentos Cruzeiros Reais), para reforço

de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orça-

mentárias, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação indica-

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das no Anexo I deste Decreto e, nos montantes especificados.

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Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de

1993, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 40.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo 1993, 1050 da Republica.

do Estado de Rondônia, em 19 deagosto de [4

DO PIANA FILHO

OS . DA COSTA SALLES

Secretário de Estado da Fazenda Adjunto

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COORDENADORIA DE PROGRAMADÃO ORCAMENTARIA

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SELRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDEMACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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PHEXO DO DECRETO HRO.:

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TAS TRIMESTRAIS

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