Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6049, de 17 de agosto de 1993
Decreto nº 6049
Prorroga prazo definido no Decreto nº 5977, de 16 de julho de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição,
Art. 1.
— Prorrogar o prazo definido no Decreto nº 5977 de 16.07.93, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua expiração, para efeito de implantação
e operacionalização dos trabalhos.
Art. 2.
-— Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em
contrario.
Palácio do Governo do Estado | de Rondônia, !
em 17 de agosto de 1993, 105º da República. O aa E h
OSWALDO |PIANA FILHO Governador
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