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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6047, de 11 de agosto de 1993

Decreto nº 6047

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 86.501.250,00 -— PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992,

DE CR ETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ; Crédito adicional suplementar no valor de CR$ 86.501.250,00 (Oitenta e e Seis Milhões, Quinhentos e Um Mil, Duzentos e Cinquenta Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Ane-

xo I, deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indicadas no

Anexo I deste Decreto, e nos montante especificados.

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Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de

1993, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govern 1993, 105º da Republic

Estado de Rondônia, em de de

OSÊ CURI

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

BÁD MASSU JO! CE BADRA —

gecre ário de Estado da Fazenda

e im GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL ns E COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

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