Decreto Estadual de Rondônia nº 6031, de 27 de julho de 1993

art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do tado de Rondônia, em 27 de 7

julho de 1993, 105º da República. p=

OSWALDO PIANA FILHO

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