Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 603, de 18 de outubro de 1982
Decreto nº 603
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA.
DECRETO Nº 603 DE 18 DE Outubro DE 1.982.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DO DE CRETO Nº 159 DE 23 DE ABRIL DE
1.982,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D) BERG RREO TA A:
de 23 de abril de 1982 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - A Procuradoria Geral do Estado serã dirigida pelo Procurador Geral do Estado que será assesso rado e substituido em suas faltas e impedimentos pelo Procura dor Chefe da Procuradoria Administrativa e do Patrimônio Imobi liário, o qual terã as atribuições, direitos e prerrogativas de
Secretário de Estado Adjunto".
Ê
na data de sua publicação.
Porto Velho-RO, 18 de outubro de 1.982. x
a DE OLIVEI Gover ador do Estado d
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