Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 602, de 20 de outubro de 1982
Decreto nº 602
DECRETO Nº 602 DE 20 DE Outubro DE 1.982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais,
(o) Itá ta Es) [tá tg z
Art. 19.
- Fica autorizado o Procurador Che fe da Procuradoria Administrativa e do Patrimônio Imoboliário, nos termos do Artigo 99, III, do Decreto nº 159 de 23 de abril de 1982, a receber, de CÂNDIDA DOURADO DA ROCHA REIS, por Escri tura Pública de Compra e Venda, o Imóvel constante da Escritura Pública de Partilha Amigável, lavrada nas Notas do Tabelião
Durval Gadelha, às fls. 110/112 do Livro 35, desta Comarca.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Porto VelhorRO, hi de outubro 1598254
y a! a DE OLIVÉIRA
Govérnador do Estado” de
Rondônia