Decreto Estadual de Rondônia nº 5999, de 8 de julho de 1993

Decreto nº 5999

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Constitui Comissão Técnica Pró-Pri vatização das Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON, revoga os Decre tos nºs 5988/93 e 5993/93, e dá ou

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere oart. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

Art. 1.

- Fica constituida Comissão Téc nica, vinculada a Casa Civil da Governadoria, com a finalidade de elaborar diagnóstico e proposição relacionados à situação das Cen trais Elétricas de Rondônia S/A-CERON, no que concerne as áreas de administração, finanças e técnica-operacional de geração e dis tribuição de energia elétrica do Estado, com vistas a transferir,

mediante cessão, o controle acionário da Empresa.

di Art. 2º - A Comissão Técnica de que tra ta o artigo anterior, sob a Presidência do primeiro, será assim

constituída:

-— AURINDO VIEIRA COÊLHO

-— CARLOS DANILO MOREIRA PIRES

-— ANTÔNIO ALVES DA SILVA MARROCOS NETO - JOÃO WILSON DE ALMEIDA GONDIM

- ROSANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA

Art. 3.

- A Assembléia Legislativa do Es tado de Rondônia, o Tribunal de Contas, a Associação dos Prefeitos

O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, indicarão N ES -

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a E ERd e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA dois

representantes para acompanhamento dos trabalhos realizados pela Comissão ora instituída.

Parágrafo único- As solicitações de in formação formuladas pelos representantes dos órgãos de que trata o "Caput" deste artigo, deverão ser prontamente atendidas pela Co missão.

Art. 4.

- A Comissão deverá pautar

Os seus trabalhos nos critérios de celeridade e transparência, de for ma a finalizá-los o mais rapidamente possível.

Art. 5.

- Os órgãos da Administração Di reta e Indireta do Poder Executivo, deverão prestar as informações necessárias, se requeridas pela Comissão.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os Decretos nºs 5988, de 22 de junho de 1993 e 5993, de 01 de julho de 1993.

”. Palácio Governo do Estado de Rondô nia, em 08 de julho de 1993, 105º da República. OSWALDO PIANA FILHO Governador PI D «- MACHADO Secretári fe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 5999, de 8 de julho de 1993

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