Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5995, de 2 de julho de 1993
Decreto nº 5995
RÃ
Altera o artigo 3º do Decreto nº 5976, de 16 de Junho de 1993, e
dá outras providências.
O: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 3º do Decreto nº 5976, de 16 Junho de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º - O prazo para conclusão dos tra balhos é de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do presente Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo fo Estado de Rondonia,
em 02 de Julho de 1993, 105º da Repúbli
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