Decreto Estadual de Rondônia nº 5987, de 22 de junho de 1993

Decreto nº 5987

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Cria funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC, para atender as funções de Chefe e Assistência do Plano Agro pecuário e Florestal de Rondônia - -PLANAFLORO, e dã outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual, e

Considerando a aprovação do Plano Agrope cuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO e, conseguentemente a necessidade de instituir o Núcleo do PLANAFLORO a nivel ins

titucional;

Considerando, ainda, o que prevê a Seção 2.05 do Acordo do Projeto, e parte D SCHEDULE 2 do Acordo de

Empréstimo,

Art. 1.

- Ficam criadas as funções grati ficadas de Chefia e Assistência, no ambito da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC, com a finalidade de atender, a ni vel institucional, o Plano Agropecuário e Florestal de Rondo nia-PLANAFLORO.

Art. 2.

- As funções gratificadas criadas no artigo anterior, são as constantes do Anexo Único a este

Decreto e reajustadas na mesma data e percentual dos demais

ENA

cargos e funções do Poder Executivo Estadual.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de ja neiro de 1993.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondo e. nia, em 22 de junho de 1993, 105º da República. dad OSWALDO PIANA FILHO Governador Es Lã A KMADÉU GU M. MACHADO Secretárió Qhefe da Casa Civil E

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Direi,

QUANTIDADE FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR 01 CHEFE DE ÁREA 4.025.806,48 01 ASSISTENTE TÉCNICO I 3.037.011,91 03 ASSISTENTE TÉCNICO II 2.471.986,44

BR Pd e:

Decreto Estadual de Rondônia nº 5987, de 22 de junho de 1993

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