Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5974, de 16 de junho de 1993
Decreto nº 5974
GOVERNADORIA - CASA CIVIL
Veda contratação, no âmbito
do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,
D.E..C. R E4T As
que haja prévia e expressa anuência do Chefe do Poder Executivo.
data de sua publicação.
contrário.
Palácio nia, em 16 de junho de 1993, 105º da
Governo do Estado de Rondô
epública.
OSWALDO PIANA FILHO
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