Decreto Estadual de Rondônia nº 5973, de 15 de junho de 1993

Decreto nº 5973

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/ IR “ne PASO À 6 pe GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SEN fa GOVERNADORIA Ea DECRETO nº 5973 DE 15 DE JUNHO DE 1993. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE cr$ 35.065.964.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE - ORÇAMENTO , E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

e lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agraria, Casa Militar, Auditoria Geral do Esta-

Ea do, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado da Edu-

PR cação, Secretaria de Estado da Saúde, Hospital de Base, Secretaria de Estado de Obras Publicas, Policia Civil, Policia Militar, Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Gabinete ão Vice-Governador e Secretaira de Estado de Desenvolvimento Ambiental, Crêdito Adicional Suplementar no valor de Eróius 35.065.964.000,00 (Trinta e Cinco Bilhões, Sessenta e Cinco Mi1hões, Novecentos e Sessenta e Quatro Mil Cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indícadas no Anexo I deste Decreto, e nos montantes especificados. '

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GOVERNADORIA )

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de

1993, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo da Estado de Rondônia, em de . de 1993, 10

o da República. |

osu. O PIANA FILHO

Governador

WILLI SÊ CURI Secretário de Estado do anejamento e Coordenação

Geral

ago MASSUD JORGE BADRA

EG ario de Estado da Fazenda

há | GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA “CREDITO SUPLEMENTAR ANEROS ID ERcESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: 5973 NATUREZA | F CoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA 2701.0407021.2.051| PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3190.1100) 00/4.100.000.000,0 e CASA MILITAR 1102.0307021.2.067| PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3190.0900] 00 5.000.000,0 AUDITORIA GERAL DO ESTADO (Co4.0307021.2.069 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3190.1100] 00/1.500.000.000,0 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1103.0307021.2.074| PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3190.0900] 00 10.000.000,0 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1103.0307021.2.074| PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3190.1100] 00/2.000.000.000,0 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1103.0307021.2.074|PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3190.1300) 00] 193.000.000,0 e. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1103.0307021.2.074| PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3190.1600| 00 21.000.000,0 SECRETARIA DE ESTADO DO e PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL - SEPLAN 1301.0307021.2.075| PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3190.0900] 00 20.000.000,0 a TOTAL | 7.849.000.000,0

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1. lo EXCESSO | ANEXO DO DECRETO NRO.: 5923

1301.0307021.2.075 e

1401.0307021.2.076 PS

1-0V1.0307021.2.078 1501.0307021.2.078 1501.0307021.2.078

%*01.0807021.2.080

1$01.0807021.2.080

1701.1307021.2.081

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL - SEPLAN