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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5956, de 27 de maio de 1993

Decreto nº 5956

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GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Dispõe sobre as Escolas Estaduais de 10 e 2º Gruas "Marechal Rondon", em Ji-Paranã e "wil son Camargo", em Vilhena, e dã outras provi

dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.
- Ficam as Escolas Estaduais de 19€e 2º Graus "Marechal Rondon", em Ji-Parâná e "Wilson Camargo", em Vilhe na, elevadas a Institutos Estaduais de Educação.
Art. 2.
- Compete à Secretaria de Estado da Edu cação, adotar as medidas necessárias à implantação e funcionamento

dos supracitados Institutos Estaduais de Educação.

Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto, -correrão à conta da dotação orçamentária da Secre

taria de Estado da Educação.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do tado de Rondônia, em

217, de maio de 1993, 105º da República.

OSWALDO | PIANA FILHO

Governador

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