Decreto Estadual de Rondônia nº 5953, de 27 de maio de 1993

co dos Santos", localizada no Município de Ji-Paraná.

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

27 de maio de 1993, 105º da República.

OSWALDO PIANA FILHO overnador

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