Decreto Estadual de Rondônia nº 5947, de 26 de maio de 1993

Decreto nº 5947

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Dispõe sobre a rotina para o encaminha mento de projetos, propostas, programas e estudos do interesse dos órgãos da Administração Direta do Poder Executi vo, autarquias e fundações, e dã outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição do Estado,

Art. 1.

- Todos os projetos, propostas, pro gramas e estudos do interesse das Secretarias de Estado, órgãos equivalentes, autarquias e fundações deverão ser encaminhados à

Casa Civil, acompanhados de Exposição de Motivos.

Art. 2.

- Compete à Casa Civil constituir processo das matérias referidas no artigo anterior e encaminhã-las às Secretarias instrumentais para a análise do que lhes cou

berem.

Art. 3.

- Os Decretos governamentais, a par tir da presente data, devem ser subscritos pelos Secretários instrumentais, Chefe da Casa Civil ou o seu substituto legal.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogamise as disposições em con

trário.

Palácio do Governl em 26 de maio de 1993, 105º da Repúbli

do Estado de ndônia ,

OSWALDO Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5947, de 26 de maio de 1993

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