Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5945, de 26 de maio de 1993
Decreto nº 5945
E, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Altera e acrescenta dispositivos ao
art. 10 do Decreto nº 3461, de 13 de outubro de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. lo - O art. 10 do Decreto nº 3461,,
de 13 de outubro de 1987, passa a vigorar conforme segue:
II
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Governo
em 26 de maio de 1993, 105º da República
Estado de Rondônia,
OSWALDO)! PIANA FILHO
Governador
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SS, AE)