Decreto Estadual de Rondônia nº 5925, de 7 de maio de 1993

Decreto nº 5925

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AM GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E NºZas GOVERNADORIA DECRETO Nº 5925 , DE 07 DE maio de 1.993. Remunera a Comissão de Atestados Mé dicos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do | Estado de Rondônia — TPERON. io O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Es tadqual e, conforme disposto no inciso III, do art. 107 da Lei Com plementar nº 68/92, DECRETA

Art. 1.

- A Comissão de Atestados Médicos, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, sera gratificada, de acordo com a Tabela Salarial do Estado, mensalmente, nos valores abaixo: Fresidente - 2.5 x ref. "H'! da Classe VIII ” Membros - 2 x ref. "G!! da Classe VIII Secretária - 1 x ref. "G! da Classe VIII

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário Palácio do Governo do Estado dei Rondônia em 07 de maio de 1.993, 105º da República. na po oswi PIANA FILHO Gove: r do Estado CAT AAA j EU É Secpí Chefe Civi

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5925, de 7 de maio de 1993

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