Decreto Estadual de Rondônia nº 5924, de 7 de maio de 1993

Decreto nº 5924

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Art. 1. Art. 3.

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Altera o Decreto nº 3340, de 23 de junho de 1987 e dá ou-

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1.

- Fica alterado o art. 1º, do Decreto nº 3340; de 23 de junho de 1987, que passa a ter a serguinte redação:

uArt. 1º - Fica estabelecida a cobrança do Elemento Moderador incidente sobre as despesas médicas, laboratoriais, hospita

lares e farmacêuticas, na forma fixada pela tabela anexa." Art, 2º > À participação dos associados nos serviços odontológicos, será de 30% (trinta por cento) do valor total do trata -

mento, a título de co-participação.

Art. 3.

- este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

art. 4º —- Revogam-se as disposições e ontrário.

Palácio do Governo, 07 d Reu 1993, 195” da

República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5924, de 7 de maio de 1993

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