Decreto Estadual de Rondônia nº 5907, de 28 de abril de 1993

Decreto nº 5907

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Art. 1. Art. 20.

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po GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Sr DECRETO NO 5907, DE 28 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre a situação de Policiais-Milita res designados assessores do Comandante-Ge ral da Polícia Militar junto a outros or gaos. rea

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe sao conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 074, de 18 de março de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Os policiais-militares designados assessores do Coman dante-Geral da Polícia Militar junto a Orgãos que não integram a estrutu ra organizacional da Corporação, são considerados à disposição desses or gãos,a partir da data da designação, com todos os direitos e vantagens pertinentes.

Art. 20.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palacio do Governo do Estado [de Rondônia, em 28 de ril de 1993, 105º da República. AU

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5907, de 28 de abril de 1993

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