Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5898, de 22 de abril de 1993
Decreto nº 5898
Dispõe sobre o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5526, de 14 de abril de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
DECRETA:
“Art. 10 — ecc coro ec cos.
Palácio |8o Governo do Estado de Rondô nia, em 22 de abril de 1993, 5º da. República.
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