Decreto Estadual de Rondônia nº 5893, de 19 de abril de 1993

Decreto nº 5893

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DECRETO Nº 5893 DE 19 DE ABRIL DE 1.993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e

CONSIDERANDO :

1. a demanda reprimida de alunos das quatro ultimas séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio em inúmeras localidades do Estado;

2. a carência de recursos humanos habilitados ao Magistério para atuarem nas diversas disciplinas do curriculo escolar dessas fases do Ensino;

3. a necessidade de expandir o Ensino Fundamental e Médio à zona rural, contribuindo para a maior permanência e assistência às comunidades rurais;

4. a necessidade de reaproveitar com racionalidade os recursos humanos já atuantes na rede pública estadual de

ensino;

DE CRETÃA:

Art. 1.

- Fica criado o Projeto Experimental de Ensino, denominado "Projeto Castanheira", no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, implantado pela Portaria nº 144/GAB/SEDUC , de 01.05.92.

Art. 2.

- O Projeto Experimental de Ensino “Cas tanheira" destina-se a expandir o Ensino Fundamental Regular de 54 a ga séries e o Ensino Médio as localidades carentes de recursos

humanos habilitados para o Magistério das disciplinas componentes

do Currículo Escolar. MR: LL

di E

picado no DIDO ptiotal we 76/10 Sa ZaOMNII

Eliene AR fa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sa GOVERNADORIA

Art. 3.

—- O Projeto Castanheira será implantado, constatada a necessidade e a demanda escolar, que será de no minimo, 25 (vinte e cinco) alunos e o interesse do municipio em respon sabilizar-se pelo pagamento de hospedagem e alimentação dos docentes.

Art. 4.

- O Ensino, no Projeto Castanheira serã seriado com duração, organização curricular e sistemática operacio nal próprias a serem definidas em Regulamento pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 5.

- À Secretaria de Estado da Educação ca be a seleção e definição do quadro docente para atendimento ao Pro

a jeto Castanheira.

: Art. 6º —- Aos docentes atuantes no Projeto Castanheira será destinada uma ajuda de custo na forma de diárias,num total de 05 (cinco) ao mês.

s 1º - As diárias serão equivalentes à de asses

soramento técnico.

s 2º — As prestações de conta das diárias obede cerão à legislação especifica vigente.

s 3º —- Os docentes somente farão jus ao recebimento das diárias enquanto no exercicio da docência no Projeto Cas tanheira.

Art. 7.

— A Secretaria de Estado da Educação ex

ra pedirã normas complementares à implantação e implementação do Projeto Experimental de Ensino "Castanheira" — PROCAST.

Art. 8.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

19 de abril de 1.993, jo da República. q osw; Lu FILHO eae pe La ZA a | /7 SA | ' /jds.

Decreto Estadual de Rondônia nº 5893, de 19 de abril de 1993

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