Decreto Estadual de Rondônia nº 5883, de 31 de março de 1993

recursos ambientais ou à estética da paisagem, com prejuízos à propriedade pública ou privada;

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1 bu a o) gs GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ES GOVERNADORIA

sais - Considera-se Meio Ambiente o conjunto do espaço

físico e dos elementos naturais nele contidos,

passível de ser alterado em razão da atividade humana.

S 2º - Consideram-se Recursos Ambientais a atmosfera;

as águas superficiais e subterrâneas; os solos, o sub-

solo e os elementos neles contidos, a flora e a fauna.

s 3º - As condicionantes físicas mais

comumente verificadas como formas de degradação do

solo são representadas por diversas FORMAS e

INTENSIDADES de Erosão, com ênfase, para as seguintes

formas: laminar, em sulcos e vossoroca, causadas pela

ação da água com a participação ou não do homem e,

e erosão eólica, decorrente de ação dos ventos, e

intensidades: ligeira, moderada e forte, assim

entendidas:

I erosão Laminar refere-se à remoção mais uniforme do solo de uma área sem o aparecimento de sulco na superfície da mesma, só sendo identificada na maioria das vezes, quando as raízes das plantas se apresentem descobertas;

II erosão em Sulco refere-se à remoção do solo através de sulcos (canais formados pela concentração do escoamento superficial da água);

III vossoroca refere-se à formação contínua e progressiva de sulcos muito profundos e muito largos;

e IV a intensidade da erosão é Ligeira, quando o solo apresenta menos de 25% do horizonte A, ou camada arável, removida;

v a intensidade da erosão é Moderada, quando 25% a 75% do horizonte A do solo for removido na maior

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Art.

5º -

fitofisionômicamente pobre, cujos indivíduos arbóreos são representados por espécies pioneiras ou endêmicas, ocorrendo associadas a outros tipos vegetais de baixo porte, resultantes da regeneração natural (-macega:).

Fai [) Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ng GOVERNADORIA Sã quer sejam proprietários rurais ou ocupantes de terras públicas legalmente habilitados, ou ainda trabalhadores rurais que cultivem em terras de terceiros, em qualquer condição, desde que devidamente | autorizado, na forma da Lei.

S 1º - Considera-se micro produtor rural todo aquele cujo imóvel que ocupe tiver dimensão de até 100,0 ha (cem hectares) e simultaneamente, apresente um mínimo de até 2,0% (dois por cento) da área total em exploração efetiva, com culturas permanentes e/ou pastagens artificiais e/ou culturas anuais, consorciadas ou não. $ 2º - Considera-se pequeno produtor rural todo aquele cujo imóvel que ocupe tiver dimensão de até 300 ha

- (trezentos hectares) e simultaneamente, apresente um mínimo de até 2% (dois pontos percentuais) da área total em exploração efetiva, com culturas perenes e/ou pastagens artificiais e/ou culturas anuais, consorciadas ou solteiras. S 3º - A quantificação da área em efetiva exploração

: far-se-á pelo somatório das frações de áreas ocupadas por tipos de cultivos existentes e pastagens artificiais formadas. S 4º - Não se considera área em exploração a fração de terra desflorestada e abandonada, bem como capoeiras, áreas degradadas ou qualquer área conturbada, cuja dimensão não será computada na quantificação mencionada no parágrafo anterior.

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e E] A No GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENZo GOVERNADORIA

art. 92 - Poderão também, se beneficiar do FUNDERCAP, os parceiros, meeiros., agregados e arrendatários, cujas áreas por eles ocupadas, permitam enquadrá-los como micro e pequenos produtores rurais, nos termos do Art.

62, parágrafos primeiro e segundo, deste Decreto,

desde que comprovem, a condição de produtor rural não

proprietário.

art. 10 - Não poderão gozar dos benefícios da Lei Complementar nº 62, de 21 de julho de 1992, quanto a obtenção de financiamentos, empréstimos e outras facilidades, os produtores rurais, posseiros, parceiros (meieiros,

terceiros, etc) ou arrendatários cuja área ocupada e

explorada os classifiquem de forma diversa da prevista

nos parágrafos primeiro e segundo do Art. 6º deste

Decreto.

e CAPÍTULO IV DOS LIMITES, CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO E RESPONSABILIDADES

Degradadas e Encapoeiradas, no Estado de Rondônia-

FUNDERCAP, financiará ou promoverá a execução de

projetos, de interesse dos beneficiários envolvendo

áreas com dimensão de até 5,0 ha (cinco hectares) por beneficiário.

S 1º - Poderá beneficiar-se do FUNDERCAP, financiando

outra fração de área, a ser recuperada, ou enriquecida

observado o limite de dimensão estipulado no "caput" e deste artigo, o produtor rural, que na condição de mutuário, tenha:

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Iv o - quitado a primeira parcela, correspondente ao início da amortização do financiamento, até a data do respectivo vencimento;

v - capacidade financeira e lastro de bens suficientes para cobertura do novo empréstimo, em termos de garantias reais, de conformidade com as condições exigidas pelo BERON.

Ss 2º - Será considerado concluído um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Enriquecimento de Capoeiras quando todas as etapas do cronograma de execução tiverem sido cumpridas, comprovadamente pela avaliação e monitoria do órgão responsável.

O valor do financiamento, por hectare, para recuperação de áreas degradadas ou enriquecimento de câãpoei-

ras dependerá dos. seguintes. aspectos:

I características da propriedade e da área a ser recuperada ou da capoeira a ser aproveitada:

II do nível tecnológico indicado no respectivo Projeto Técnico, que será definido em função:

1. preparo da área; .

2. formação de substrato (exceto par. poeiras) IN

8

Na o Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ZA GOVERNADORIA E 3. insumos (corretivos, fertilizantes, defensivos, sementes, mudas, sacarias ou outros recipientes, espalhante adesivo, etc); 4. material permanente e equipamentos diversos; 5. transportes; 6. combustíveis e lubrificantes; 7. mão-de-obra (para as etapas de implantação, condução, manutenção e emancipação do Projeto, incluindo plantio, tratos culturais e fitossanitários, etc); 8. outras despesas correntes (custos de elaboração, e assistência técnica, encargos financeiros, etc); 9. acompanhamento e Avaliação.

RN so o Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENG GOVERNADORIA II atualização de cadastro ou cadastramento dos mutuários; III avaliação financeira dos Projetos;

e cento) da Taxa Referencial .:” ou outro índice que a substituir, nos mesmos termos.

e prazos de 04 (quatro) ou 10 (dez) anos, para amortização, completando o ciclo de 06 (seis) ou 12 (doze) anos, respectivamente.

I desmatamento de novas áreas;

II degradação de áreas alteradas, em relação às suas características originais;

III agudização de processos de degradação ambiental já instalados;

IV empobrecimento de áreas encapoeiradas ou eversão de processos de seus enriquecim F

11 g AN,

o º Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ES «Es GOVERNADORIA VY "qualquer ação deletéria ao meio ambiente.

e art. 21 - Os saldos financeiros do FUNDERCAP, verificados ao o final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

12

À

as Si GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

TRZA0 GOVERNADORIA -

tes Ad Aves de Rondônia, bem assim, aquelas correspondentes às ca racteriísticas das atuais Zona 01 e 02, após o detalha mento objeto da 23 Aproximação do Zoneamento Sócio-Eco nômico-Ecológico do Estado.

g sim como capoeiras em processo de aproveitamento e/ou aproveitadas.

e que possa provocar incêndios em áreas de capoeiras re generadas e enriquecidas ou ecológicase economicamente recuperadas.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de mar q co de 1993, 105º da Repúblida. “ , P— a OSWALDO FILHO Governador Srs Pá Pomet A /BMADEO GUILHRÉIÃ MACHADO Sec etário shesê gá Casa Civil

e

ANEXOS AO DECRETO

DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDERCAP

ANEXO 1

- Para recuperação de áreas degradadas e enriquecimento de

capoeiras, localizadas em locais de ocorrência de Floresta Tropical Densa ou Aberta - Umbrofila, recobrindo áreas de terra firme, caracterizada como mata alta sem babaçu, recomenda-se, em casos de sistemas agroflorestais, o uso (consorciado) das seguintes espécies florestais: Abiurana (Syzygiosis spp); Andiroba (Carapa , guianensis - Aubl.); Copaiba (Copaifera spp); Freijó cinza (Cordia goeldiana), Freijó comum (Cordia elliodora); Guariúba (Clarissia racemosa - Ruiz e Lav); Ingá (Inga edulis - L); Jequitibá (Cariniana sp); Jutai-açu (Hymenia

coubaril - L); Louros (Aniba spp, Licania spp e Ocotea spp); Matamatá (Eschweilera spp); Pau-rosa (Aniba dukei - Kostermaus); Quarubarana (Erisma uncinatum - Warm); Sucupira

(Diplotropis spp); Tauari (Couratari spp); Tatajuba , (Bagassa guianensis - L); Ucuúba-Folha-Peluda (Virola sp) e uúba da Terra Firme (Virola melinonii - (Ben) A. S. Smith). IN,

o e E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENS] GOVERNADORIA ANEXO 2 - Para recuperação de áreas degradadas e enriquecimento de capoeiras situadas em locais de ocorrência de Floresta Tropical ; Densa ou Aberta - com características de mata alta umbrófila, e cobrindo áreas de várzeas, terras baixas ou galerias, com ou sem babaçu, recomenda-se o emprego das espécies florestais nativas regionais ou autocnes, sendo mais indicadas, dentre outras as, espécies listadas a seguir: Açaí (Euterpe spp); Assacú (Hura creptaus); Bandarra (Schizolobium spp); Envira preta (Anona sericea-Ducke) ; Faveira Folha-Fina (Piptadenia spp); Macacarecuia (Eschweilera phaysephalla) ; Morototó (Didimopanax morototoni - Aubl.); Muiratinga ) (Olmedia calophylla); Parapará (Jacaranda capaia); Pupunheira || (Bactris gasipoes); Seringueira (Hevea sp); Quaruba vermelha othysia maxima-ducke) e Ucuúba da Vársea (Virola surinamensis) q e 4 ; Y

ANEXO 3

em - Para recuperação de áreas degradadas localizadas em regiões de É ocorrência de cerrados e áreas de tensão ecológica (transição),

recomenda-se o uso, dentre outras, das seguintes pespécies:

Leucena (Leucena leucephala); Lixeira (Curatella aliericana);

Pau-terra (Qualea sp); Pau-de-Santo (Kielmeyera cotiacea) e Pequi (Carocar brasileiensis)