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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5880, de 31 de março de 1993

Decreto nº 5880

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4 artigos

“4

2" GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ao GOVERNADORIA

na

Vincula a Junta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER, à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Turis mo, Ciência e Tecnologia, e dã ou

tras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica vinculada à Secretaria de Esta do de Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia, a Jun ta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER.
Art. 29.
- Fica suprimida do: art. 5º do Decre to nº 5109, de 20 de maio de 1991, a denominação "JUCER".
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrã rio e, em especial a alinea c do inciso V do art. 2º do Regimen to Interno da Secretaria de Estado dã Agricultura, Indústria e

Comércio, aprovado pelo Decreto nº 5 83, de 19 de junho de 1991. N

Palácio do Governo Hô Estado de Rondônia, em a,

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