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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5878, de 24 de março de 1993

Decreto nº 5878

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTA DO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VA LOR DE Cr$ 7.836.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado , e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

D E €C R E TÃaA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Esta do de Rondônia em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Crédito Adicio nal Suplementar no valor de Cr$ 7.836.000.000,00 (Sete bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos mon-

tantes especificados.

Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de

1993, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi

cação, revogadas as disposições em contrário. Ed

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ço a ] = a a $8/ Sb GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESG GOVERNADORIA E Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 1993, 105º da República. Iva FILHO G ad e vern or 22º ê z ve WILLIAM/ JOSÉ CURI Secretário-de Bsfado o Planejamento e ES sd E Ge Mel eis SSUD JORGE BADRA e Secrepári é Estado da Fazenda

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ande ais SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL ss E COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA 1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: [II QUOTAS TRIMESTRAIS i ANEXO DO DECRETO NRO. : fama aen nn mecenepesa cone ano ame aacoacmnaacocconenceeeene aeee mamona am oaneam nano emem Po UNIDADES ORCAMENTARIAS ===>"... oem on caca cinco nnn canoa nona a é i i W TOTAL Pe A ERES o a RD O PR FE RI MO à TRIBUNAL DE JUSTICA 41.973. 709.900,00 à 293,274,515.000,00

1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ à AHENTO E COORDENACAO GERAL - 3 : EPLAN

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39.815.583.750,00 à 115.071.144.421,55

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