Decreto Estadual de Rondônia nº 5871, de 18 de março de 1993

Decreto nº 5871

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Art. 1. Art. 2. Art. 17. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 60. Art. 7.

8 artigos

Dispõe sobre o Decreto nº 5028, de 26 de março de 1991, que "Es tabelece a competência, aprova a estrutura básica da Casa Ci vil da Governadoria, e dã outras am providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

DEBSCIR BEST As

Art. 1.

= O inciso V do art. 7º do Decreto nº 5028, de 26 de março de 1991, passa a vigorar acrescido

da alínea e, conforme segue:

e)- Departamento de Imprensa Oficial”.

Art. 2.

- Fica acrescentada ao Capi tulo III do Decreto nº 5028, de 26 de março de 1991, a Seção V, Do Departamento de Imprensa Oficial, com suas competências definidas

no art. 17, conforme segue: "Seção V Do Departamento de Imprensa Oficial

Art. 17.

- Ao Departamento de Impren

Sa Oficial cabe programar e BRc e atividades relativas a pu

rá W

Publicado no

nºZ2 45 fão dia

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GOVERNADORIA i 02.

blicação e distribuição do Diário Oficial do Estado e a outras pu blicações oficiais da Administração do Estado".

Art. 3.

- Ficam renumerados os arts. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 que passam a vigorar, respectivamen te, como arts. 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25.

Art. 4.

- O organograma da estrutura básica da Casa Civil da Governadoria, passa ser o que a este acom panha.

Art. 5.

- Para atender odisposto nes te Decreto fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena ção Geral, autorizada a proceder o remanejamento necessário dos re cursos referentes a Divisão de Imprensa Oficial da Secretaria de Estado da Administração, para a Casa Civil da Governadoria.

Art. 60.

- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 18 de março de 1993, 105º da República.

s " SIS CANUTO *

Governador em exercício

ATUAÇÃO

NIVEIS

- te

DIR. SUPERIOR

ORGANOERAMA

CHEFE DA CASA CIVIL

á CHEFE DE GABINETE ASSESSORIA k COORDENADORIA DO NÚCLEO COORDENADORIA DO NÚCLEO SETORIAL DE FINANÇAS SETORIAL DE PLANEJAMENTO COORDENADORIA DO NÚCLEO SETORIAL /ADMINISTRAÇÃO q E E I I I É TRANSP.| | . PATR. MAT. S.CERAIS| | R.HUM H DEPTO TÉC. LEG DEPTO CERIMONIAL DEPTO COMUN. SOCIAL] | DEP SOCIAL:.| ') TEFEO IMP. CRICIAL É EEE L 1 — Id | CONT É E REL.PUB.) | CERIM. RÁDIO] [ T.V.| | JORNAL] | TRIAGM E Í ENCAM. RESID. RESID. COSTA MARQUES OURO PRETO q 8 ESCRIT. DE REPRES. q EM BRASÍLIA E) EE) E

Decreto Estadual de Rondônia nº 5871, de 18 de março de 1993

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