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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5870, de 18 de março de 1993

Decreto nº 5870

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; a GOVERNADORIA DECRETO Nº 5870 , DE 18 DE MARÇO DE 1993.

Dispõe sobre o Decreto nº 5168, de 15 de julho de 1991, que "Aprova o Regi mento Interno da Secreta ria de Estado da Adminis tração com as nominatas das Funções Gratificadas,

e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

DE ELE RESTA:

Art. 1.
- Ficam revogadas as disposi ções que se referema Divisão de Imprensa Oficial, constantesdo De creto nº 5168, de 15 de julho de 1991, que Aprova o Regimento Inter

no da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2.
- Ficam alocadas na Casa Ci vil da Governadoria as funções gratificadas constantes do item 23 - Divisão de Imprensa Oficial, constantesdo Anexo Único ao Decreto nº 5168, de 15 de julho de 1991.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vi

gor na de sua publicação.

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GOVERNADORIA E: 02.

Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 18 de março de 1993, 105º da República.

SIS o,

em exercício

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