Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5868, de 18 de março de 1993
Decreto nº 5868
drcratiedad
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Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Diária de Cam po,no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Es tado de Rondônia-DER-RO, e dã
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons
tituição Estadual,
DE E RE TA:
rior do Estado.
de serviço.
normais, o servidor que se deslocar, por prazo superior a 12 (do
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e inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
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GOVERNADORIA - E
de deslocamento de servidor, fora da área de abrangência da Resi dência Regional, aplicar-se-á os valores praticadosdasdiárias nor mais.
-são de Prestação de Contas, serão os mesmos adotados para .as diã
rias normais, em especial, com o que determina o Decreto nº 5123, de 04 de junho de 1991.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 1g de março de 1993, 105º da República.
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Governador em exercício
Secré da Casa Civil