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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5866, de 18 de março de 1993

Decreto nº 5866

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ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRE TO Nº 5123/91, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o artigo 65 inciso V da Constituição Esta dual,

DE C R ETA:

Art. 1.
- O Anexo Único do Decreto nº 5123/91, pas

sa a ser o Anexo Único a este Decreto.

Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de

março de 1993, 105º da República.

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