Decreto Estadual de Rondônia nº 5854, de 10 de março de 1993

DECRETO NQ 5854 DE 10 DE MARÇO DE 1993

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO

ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIO NAL NO VALOR DE Cr$ 25.445.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNA DAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Es tado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nQ 445 de 23 de dezembro de 1992.

DECRETA:

Art. le - Fica aberto no Orçamento-Programa anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA ÇÃO; CASA CIVIL; CASA CIVIL-Entidades Supervisionadas; Crédi to Adicional Suplementar no valor de Cr$ 25.445.000.000,00 (Vinte e cinco bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco mi lhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do dis posto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto , e nos montantes especificados.

Art. 3.

Q - Fica alterada a programação das quotas tri mestrais, estabelecidas pelo Decreto nQ 5.800 de 20 de janei ro de 1993, conforme anexo Ill.deste Decreto.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de

o março de 1993, 105 da Republica.

Governador em Exercício

WILLIAMYJOSÉ CURI

Secretário de Estago do Planejamento e

Coordenação Geral

'A BADER MASSUD JORGE BADRA

^Secreiiário de JEstado da Fazenda

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d SUPERVISÃO DA S ECRETARIA DE PLANEJÀfE 38.Ô0O.O0O,00

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SECRETARIA DE ESTADO D/ STRACAI

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PAIA CIVIL Í06.5I ^Or0ô i2.2í I

.2RADORIA GERAL DO ESTADO 2.2 g.ôfl

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SECRETARIA DE ESTADO DE DL

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CASA CIVIL - ENTIDADE

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GOUERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pa.q ü 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO SERAL COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SÜPLEMENTAR ANEXO:: II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO,,::

NATUREZA C O D I G O E S P E C I F I C A C A O DA O A L O R

DESPESA

RECURSOS 3013 A SUPERVISÃO DA S ECRETARIA DE PLANEJAMENTO

2602,.O74O02O.. 1.,239 PROGRAMA DE ACOES DE DESENVOLV

IMENTO REGIONAL 4540,4100 00 5., 645.. 000.. 000 v 00 í

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINI STRACAO ·- SEAD

15© i ,. 0307021.. 2 ,. 013 ATIVIDADE DA SECRETARIA DE EST

ADO DA ADMINISTRAÇÃO 3490,.3300 00 50O.,000..O00y0OÍ

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAC AO

l60i,.0842188,,2.,019 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAHENT

AL 3490«3900 00 18»800nOOO,,000r00

POLICIA CIVIL

2201,,#630021.2-035 ATIVIDADES DA POLICIA CIVIL DE

RONDÔNIA 3490.. 3300 00 .120 ,, 000 -000 ,-00 ;

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ AMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ··- S EPLAN

130 i .. O307021., 2 .. 163 MANUTENÇÃO DA SECRETDE ESTAP

O DO PLANEJAMENTO E COORDENACA O GERAL 3490., 3300 00 150,000,,000r00!

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENU O L VIM E N T O A M E? IE N T A L ·- SEDAM

1801» 0307021,,2.194 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ES

TADO DO DESENVOLVIMENTO AMB I ENTAL 3490..3300' '<';·%<· 80., 000., 000,00 !

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEND A

1401,. 0308030 .. 2 .. 201 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO: DE

ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA I 3490.. 3300 ftO 15-0,.00O..000,00 J

i

1 O T A L Í5»445.. 000.. OOO y 00 5

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pags ###£ SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL C O O R D E N A D O R IA DE PR OGRAMACA O O R C A M E N T A R IA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO:: I SUPLEMENTACAO

ANEXO DO DECRETO NRO-ii

NATUREZA C O D 3: G O E S P E C I F I C A C A O DA V A L O R DESPESA ! T

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAS AO

1601 ..0842188.. i,,005 CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE U

NIDESCOLARES - P/ O ENSINO F UNDAMENTAL 4590 .. 5200 í 00 i 1'?. , 800 ,, 000 » 000 F04

CASA CIVIL

1 i0i .. 0307020.. 2 ,, 001 COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERN

AMENTAL 3 4 9 O .. 3 3 O O ! O O í 1.. 0 O O.. O O 0 ,,O O O YO O

CASA CIVIL

1101 ..03O7O23.. 2 ,, 003 DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE 3 4 9 O .. 3 4 O O í O O !5., O O O.. O O 0.. O O O ,,O O í

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAC AO

1601..0807021,. 2..016 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINI

STRATIVOS DA SEDUC 3490 ,,4500 i 00 !6.. 000.. 000 ,,000 r 00 í

CASA CIVIL -- ENTIDADE SUPER VIS IONADA

1Í10..0707O21..2..331 ATIVIDADE A CARGO DA SUPERINTE

NDENCIA DE DESENVOL VIMENTO RE GIONAl 645 B000 n000 ;- 00 í

OOO r00 i

SUPLEMENTAR

R I H ·iiRCAHENTARIAS

·

:;:SOS 308 A SUPERVISÃO C ECRETARIA DE PLANEJAMENTO 3Í.33

CASA CIVIL 40.18 66.7

1ETARIA DE ESTADO DA ADMINI STRACAO ·· SEAD 75,ee

ÍTAÍííA DE ESTADO DA ED: AO Mft,M

fí^IA CIVIL . - ·

PpjIRADQRIA GERAL DO ES 2.706.322,25

~. ...... -..-.

.ANEJ ITO E COORDENAÇÃO GERAL

73.5!.

[A DE ESTADO DE DES ·;T0 AMBIENTAL -SE '87.644.817,00 6,80 5.2;

ETÁRIA DE ESTADO DA FAZEND A í

CASA CIVIL - ENTIDADE

353.12!

GOVERNO DO ESTADO DE. RONDÔNIA Pag» 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAI COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO:; II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO.a

NATUREZA C O D I G O E S P E C I E I C A C A O DA V A L O DESPESA

RECURSOS 3013 A SUPERVISÃO OA S ECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO

2602 ,. 0740020 ,. 1 .. 239 PROGRAMA DE ACOES DE DESENV01.V

IMENTO REGIONAL 4540.4100 00 5 ,,645 ..000.,000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINI 3TRACA0 - SEAD

150 i..0307021 ,.2.. 013 ATIVIDADE DA SECRETARIA DE EST

ADO DA ADMINISTRAÇÃO ':> ú. O ü- '3 ·'."> í± üi 00 SOO.,000.,000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAC AO

1Ó01..O842133..2..O19 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENT

AL 3490.3900 00' 18,800.000.000,00

POLICIA CIVIL

2201.0Ó3O021.2.035 ATIVIDADES DA POLICIA CIVIL DE

RONDÔNIA ·5490.. 3300 00 120. 000.000 ,-00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ AMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. ···· S EPLAN

1301..0307021..2..103 MANUTENÇÃO DA SECRET. DE EST AP

O DO PLANEJAMENTO E COORDENACA O GERAL 3490,. 3300 00 150 .,000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEBENV OLVIMENTO AMOIENTAL - SEDAM

180: 0307021-2.194 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ES

TADO DO DESENVOLVIMENTO AMD I ENTAL 3490,3300 &0 80.. 000,. OO 0,00

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEND A

1401..0308030 ..2.,201 MANUTENCAO DO DEPARTAMENT</ DE

AR R EC AD AC AO T RI [·) U V AR IA 3490.3300 00 15O.. 000.,000, OO

T O T A L í 25.. 445 ..00O..000,00

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EHENTAR

IEXO DO DECRETO NRO.:

E S " R 1 ·· ! iDES ORÇAMENTARIAS !

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i KECURS03 DA S 1

"~ARIA DE PLANEJAIS o}.!.

0-00 í ! CASA Cl\

ETÁRIA DE ESTADO DA ADHIN1

33.740.5Í

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9.600.000.00Í 9.o

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! SECRETARIA DE ESTAE

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