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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5824, de 26 de fevereiro de 1993

Decreto nº 5824

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera a redação doartigo 2º do Decreto nº 5655, de 10 de agos to de 1992, alterado pelo Decre to nº 5752, 09 de dezembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta::

Art. 1.
- O artigo 2º do Decreto nº 3655, de 10 de agosto de 1992, alterado pelo Decreto 5752, de 09 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A gratificação de que tra ta o presente Decreto corresponderá a 1 e 1/2 (uma e meia) vez a referência "A! da Classe VIII, da Tabela de Vencimentos do Pes soal Civil do Estado".

Art. 2.
- Este Decreto entra em vm gor na data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 1993.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

o de Ron

dônia, em 26

JOÃ SON, DE ALMEIDA GONDIM

Secretário Fe da Casa Civil em exercicio

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