Decreto Estadual de Rondônia nº 5821, de 19 de fevereiro de 1993

Decreto nº 5821

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIO NAL NO VALOR DE Cr$ 32.000.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da CASA MILITAR; SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN; Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilnões de cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias, indi

cadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do dis posto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dota ções orçamentárias e indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos

montantes especificados.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas tri mestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro

de 1993, conforme exo III deste Decreto. NH Pe N Vis S f (Ns NJ N Rá N

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de

de 1993, 105º da República.

HEMATA O PIANA FILHO

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

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