Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5814, de 12 de fevereiro de 1993

Decreto nº 5814

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 35. Art. 49.
3 artigos

DECRETO m 5814, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 50.957.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuçôes que confe

re o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vis

ta a autorização contida no artigo 89, inciso V, da Lei n- 445, de

23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. I5 - Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de

Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA; SECRETARIA DE

ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AM BIENTAL; SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ; Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 50.957.000.000,00 (cin quenta bilhões e novecentos e cinqüenta e sete milhões de cruzei ros ) para reforço de dotações orçamentarias, indicadas no Anexo I , deste Decreto.

I

Art. 2.
- -- Os recursos necessários a execução do disposto no arti

go anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamenta rias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especifi

cados.

Art. 35.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es tabelecidas pelo Decreto n^ 5800, de 20 de janeiro de 1993, confor me Anexo III deste Decreto.

·

'-

»tf -r J1

«

.2

Art. 49.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12

de fevereiro de 1993, 105^ dai República.

OSVALDO Pi ANA FILHO

Governador

FERNANDO LUIZ DIAS DE MOURA 7\ ) Secretário de Estado do Planejamento e Cperdenaçao Geral

Adjunto

FRANCISCO OARLOS ALMEIDA LEMOS

Secretario de Estado da Fazenda - Adjunto

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pag:: 0001 COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRQ.s

NATUREZA C O DIGO C I F I C A C A O DA V A L O R DESPESA

PLAN

1310.0740183.1.009 PROJETOA CARGO DO D.E.R - PLA

NAFLORO 3411.3900 13 1.835.307.000,00

PLAN

1310 ,,0740183.1-009 PROJETO A CARGO DO D.E.R - PLA

NAFLORO 3411.3900 14 313.384.000,00

PLAN

1310.0740183.1.009 PROJETO A CARGO DO D.E.R - PLA

NAFLORO 3411.3900 16 313.384.000,00

ENTIDADES SUPERVISIONADAS -- SE PLAN

1310.0740183.1.009 PROJETO A CARGO DO D.E.R ~ PLA

NAFLORO 4511.5100 13 Í3»88Ó,,Ó44..000,0«

ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SE PLAN

13i0,,0740183,, .1.009 PROJETO A CARGO DO D.E.R .- PLA

NAFLORO 4511.5100 14 2.314.440.000,00

ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SE PLAN

1310..0740183.1.009 PROJETO A CARGO DO D.E.R - PLA

NAFLORO 4511.5100 16 2.174,, 136.000,00

CASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS IONADA

1110.0740183.1.270 PROJETOS A CARGO DA ENARO - PL

ANAFLORO 3414.3900 13 77.018.000,00

CASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS IONADA

1110.0740183.1.270 PROJETOS A CARGO DA ENARO - PL

ANAFLORO 3414.3900 14 12.837.000,00

T O T A L I 20.927.150.000,00

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pag:: 0002 COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO:: II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRG ,, ::

NATUREZA C O D I G 0 S P E C I i::' I C A C A 0 DA V A L O R

DESPESA

iIONADA I 1110.0740183 270! P R O J E T 0 S A O AR üO DA ENARO ·- PL I ANAFLORO 3414.. 3900 16 12,. 837.000,00 í ICASA CIVIL ·- ENTIDADE SUPERVIS IIONADA

1110..0740188 270 1 PROJETOS A CARGO DA ENARO - PL

I ANAFLORO 4514..5100 13 3 ,, 611 000,00 I f! ICASA CIVIL ·- ENTIDADE SUPERVIS IIONADA i 1110.0740183 270 1PROJETOS A CARGO DA ENARO -· PL iANAFLORO 4514.5100 14 034.000,00 I IIONADA i 1110.0740183.. 1 270 1PROJETOS A CARGO DA ENARO - PI... IANAFLORO 4514.. 5100 16 512..034.000,00 I IIONADA i 1110.0740183 270 1PROJETOS A CARGO DA ENARO -- PL IANAFL.ORG 4514,. 5200 13 4.933.909.000,00 I ICASA CIVIL -- ENTIDADE SUPERVIS r IIONADA i 1110.0740183 270 1PROJETOS A CARGO DA ENARO ···· PL IANAFLORO 4514.5200 14 823.151.000,00 i ICASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS IIONADA I .1110.. 074 0183.1 270 1PROJETOS A CARGO DA ENARO - PL IANAFLORO 4514.5200 16 823 000,00 I ICASA CIVIL ·- ENTIDADE SUPERVIS IIONADA I 1110.0740133.1 21 PROJETO A CARGO DA SUDERON ·- P ILANAFL.ORG 13411.3900 13 1 95.955 000,00

T O T A !... 32 773 000,00

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pag 2 0003 CGORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO.8

NATUREZA C O D I G O E S P E C I F I C A C A O DA VALOR

DESPESA

CASA CIVIL ENTIDADE SUPERVIS IONADA

1110.0740183..1.2721 PROJETO A CARGO DA SUDERON

ILANAFLORO 14511,.5100 13 2.810.871.000,00

ICASA CIVIL ENTIDADE SUPERVIS IIONADA

1110.0740183.1.2721 PROJETO A CARGO DA SUDERON

ILANAFLORO I4511.,5100 14 450.029.000,00

ICASA CIVIL ENTIDADE SUPERVISI 1IONADA

1110.0740183.1.272 1PROJETO A CARGO DA SUDERON P

ILANAFLORO 14511 H00 16 339.327.000,00 I 1 ISECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS I IPUBLICAS I

2001.0307021.2.0291 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESI

ITADO DE OBRAS PUBLICAS 13490.3300 00 100.000.000,00 ! I IRECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SI IECRETARIA DA FAZENDA I I I 2601..0338181.2.109 1PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO I I PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ICMS/II IPVA 13440.4100 00115.000.000.000,00

T O T A L 50.957.000.000,00

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS I SUPLEMENTACAO

ANEXO DO DECRETO NRÜ,, a

NATUREZA C O D I G O I E S P E C :i: F I CACA O DA N I V A L O R

DESPESA T I

IS E C R E T A R IA DE ESTADO DE DESENV I IOLVIMENTO AMBIENTAI... ·- SEDAM I i ! 1801.0740183.1.026 1PROTEÇÃO AMBIENTAL -· IBAMA 13190.1400 13 T 18,,206.000,00<r ISECRETARIA DE ESTADO DE DESENV IOLVIMENTO AMBIENTAL ·- SEDAM I 1801 ,07401 33. 1 026 1PROTEÇÃO AMBIENTAL - IBAMA 3490.3000 13-1 15. 609. 000, 00f I IS ECR ET ÁRIA DE ES TA D O DE DE S EN V Si^È, IOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM I

y 1801 ,07401 33. 1 026 1PROTEÇÃO AMBIENTAL - IBAMA 3490.3600 13 750.000,00 ISECRETARIA DE ESTADO DE DESENV! iO L VIM E N T O A M B IE N T AI... - S E D A M I

1801.074 018 3 .1.. 0 2 6 IP R O T E C A O A M B IE N T A L - IB A M A I 3490,39@0 13Í 5 ,,310.000,00

IS E C R E T A R IA D E E S T A D O D E D li: S E N V I IOLVIMENTO AMBIENTAI... ·- SEDAM I

1301.0740183. 1.026 1PROTEÇÃO AMBIENTAL ···· IBAMA 14590.5200 131 90.000.000,00 r

ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUÍ ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO ·- i ISEAGRI I I I 1901.0740133.1 032 1ASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICULl ITURA ·- CEPI...AC !3190.0300 131 169.227.000,00 I I iSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUi ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO - I ISEAGRI I 1901.0740133.1 0 3 2I A S SITE N CIA 7E C NICA A CAO A UICUL! ITURA -· CEPLAC 13190.1100 13 1 5.937.000,00^ I I ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUI ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO ·- I ISEAGRI I ! 1 1901.0740183.1 032 1ASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICULl ITURA -- CEPLAC 13190.1400 13-K 3' 537.000,00r

T O T A I... 576.000,001

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pags 0005 COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS I SUPLEMENTACAÜ

ANEXO DO DECRETO NRO.a

NATUREZA C O D I G O I ESP E C I F I C A C A O DA VALOR DESPESA

ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ISEAGRI I 1901.0740183., 1..0321 ASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL ITURA - CEPLAC 3490.3000 13-r" 625.799.000,00T I ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO ~ ISEAGRI I iMi.0740133.1.0321ASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL ^ ITURA - CEPLAC 3490.3300 13-K 209..591.000,001 I ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ISEAGRI I 1901,.0740183.1.032!ASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL ITURA -- CEPLAC 3490.3600 i3f' 24.977.000,00<T I ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ISEAGRI ! 1901..0740183.1.0321ASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL ITURA - CEPLAC 3490.. 3700-T 13* 282 ,,537.000,00 I !SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO -- /m*. ISEAGRI

1901..0740183.1.032 1ASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL

ITURA - CEPLAC 3490.3900 i3Í^ 515.5 90.000,00 I (SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ISEAGRI I 1901.0740183.1.032!ASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL ITURA - CEPLAC 4590.5100 K^1531 549.118.000,00 I ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ISEAGRI I Í901,.0740183..1,,032IA3SITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL ITURA - CEPLAC 4590.5100' 141"^ 99..229.000,00T

TOTAL I 3.542.417.000,00

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pags 0006 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS I SUPLEMENTACAO

ANEXO DO DECRETO NRO.s

NATUREZA I F C O D I G O } E S P E C I F I CACA O DA I N VALOR DESPESA I T

ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ISEAGRI I 1901.0740183.1.032IASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL ITURA - CEPLAC 4590.51001-^16 99.229.000,00f I ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ISEAGRI ! iPi.0740183»i.032IASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL ^ '"' ITURA ··- CEPI...AC 4590.52001 14 f 732,,537,,000,00-r I 1SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ISEAGRI I 1901.0740183.1»032IASSITENCIA TÉCNICA A CACAUICUL ITURA - CEPLAC 4590-52001 16-f" 732.537.000,001' I (SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICU ISEAGRI I 1901.0740183»!«033 1UNIDADE OPERATIVA DE GERENCIA

ICEPLAC 3190.0800 1 13 148-468.000,00

ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO ···· /P\ ISEAGRI

1901.0740183.1.0331 UNIDADE OPERATIVA DE GERENCIA

ITM CEPLAC 3190.1100-T 13f" 295.485..000,00< I ILTURA, INDUSTRIA E COMERCIO TM ISEAGRI I 1901.0740183,.1.0331 UNIDADE OPERATIVA DE GERENCIA CEPLAC 3190., 1400-r 13 114.308.000,00 I ISEAGRI

1901.0740183.1,,033-HJNIDADE OPERATIVA DE GERENCIA CEPLAC 3490.. 3000 fl3 f"" 161.158 ,,000,00+

T O T A L I 5.826» 139,,000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo