Decreto Estadual de Rondônia nº 5813, de 11 de fevereiro de 1993

DECRETO N9 5813 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO

ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIO NAL NO VALOR DE Cr$ 25-943.987.111,09 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nQ 445, de 23 de de zembro de 1992,

DECRETA:

Art. 16.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL; SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA; SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE; SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA; HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA; POLÍCIA CIVTL - ENTIDADE SUPERVTSIO NADA; CASA CIVTL - ENTIDADE SUPERVISIONADA; Crédito Adicional Su plementar no valor de Cr$ 25.943.987.111,09 (vinte ecinco bilhões, novecentos e quarenta e três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, cento e onze cruzeiros e nove centavos) para reforço de do tações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

Q - Os recursos necessários ã execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações or çamentãrias e excesso de arrecadação indicadas^no Anexo II deste \ Decreto, e nos^montantes especificado

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GOVERNADORIA *2

Art. 3.

e - Fica alterada a programação das quotas trimes trais, estabelecidas pelo Decreto nQ 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

11 de fevereiro de 1993, 105Q da República.

PIANA FILHO

dor

HAMILTON SIDA SILVA

Secretário de Estado do Planejamento

e Coordenação Geral

JORGE BADRA

Estado da Fazenda

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pags 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO» I SUPLEMENTASAO

ANEXO DO DECRETO NRO,, k

J NATUREZA F C O D I G O E C I F I C A C A O í DA N V A I. O R i DESPESA "f

SECRETARIA DE ESTADO DA AORICU LTURA, INDUSTRIA E COMERCIO ·- SEACRI

1901n0407021»2.02ò ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ES

TADO DA AGRICULTURA, INDUST..E COMERCIO 12 299 ..236» 285y00

HOSPITAL DE BASE

250Í»1307021..2-033 OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA U

NIFICADO DE SAÚDE 3490..3900 287,,00O,,C0OvO«

HOSPITAL DE BASE

1307021..2..033 OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA U

NIFICADO DE SAÚDE 4590.. 5200 12 1., 000.,0OOy22

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIC A E DEFESA DA CIDADANIA

2101..0307021 ..2..039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA S

ECRETARIA 3490»4500 00 50.. 000.. 000,0«

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ AMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ··· S EPLAN

.301-0307021«2.075 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO

S SOCIAIS DO ESTADO i5190 ..1400 .L r.. 02i

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJ AMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - S EPLAN

Í301 ,.0307021..2.. 073 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGO

S SOCIAIS DO ESTADO 3190.. 1400 16 14,.004..000r00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIC A E DEFESA DA CIDADANIA

2101..0630021..2..103 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITEjMC

IARIO DA CAPITAL Oi 1 200..000 OOOvOS

T 235 .,561, 306r54

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pagü 0005 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO;; I SUPLEMENTARÃO

ANEXO DO DECRETO NRÜ

NATUREZA C O D I G O S P E C I F I C A C A O DA V A L O R

DESPESA

1701,1307021»2-274 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO

SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE - SUS 349O..33O0

1 7 #< t ., 1 3 O"?' O P1 P , P 7 4 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO

SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE ··· SUS 3490 ,.3600 15 O.. O 00., 000 y 00

170Í..1307021,.2,.274 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO

SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE ·· SUS 3490,.3900 12 1,, 186., 607.,571,20

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1701-1307021»2,,274 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO

SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE ·- <J U Cl 4590.. 5100 12

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1701ul307«t21u2,.274 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO

SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE -

AEJO/i K." -"j tf. fí. SUS 12 1., 124., 007 .,614,30

CASA CIVIL ENTIDADE SUPERVIS IONADA

li 10,,0707021 ..2-.331 ATIVIDADE A CARGO DA SUPERINTE

NDENCIA DE DESENVOL VIMENTO RE GIONAL 3411 ,,4100 OO 1 ,,!500., COO.,000 vO0

POLICIA CIVIL - ENTIDADE SUPER VISIONADA

2210,.0630573., 2 «345 ATIVIDADES A CARGO DO DEPARTAM

ENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN 3411,,4100 00 !3 ,, 000.. 000., 000 ,,00

O T A I. 25..943..9S7,. lllvO^

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