Decreto Estadual de Rondônia nº 5809, de 28 de janeiro de 1993

"Art. 1Q - A Taxa Florestal tem como

fato gerador as atividades fiscalizadoras, administrativas, poli. ciais e de estimulo, de competência do Estado, no Setor de Policia Florestal e as oriundas de delegação federal, quanto â execução , por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambien tal-SEDAM, das medidas decorrentes do Código Florestal e da Lei de Proteção â Fauna".

"Art. 5Q - As alíquotas da Taxa são as A grevistas na Tabela 1 e Legendas I e II, da Lei nQ 451, de 23 de dezembro de 1992".

"Art. 6Q - A base de cálculo da Taxa é custo estimado da atividade de policia administrativa, exercida Io Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvi

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02

mento Ambiental-SEDAM, tomado como referência, nos termos da Tabe Ia I e Legendas I e II, da Lei nQ 451, de 23 de dezembro de 1992 , o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF/RO) vigente no e xercício da ocorrência do fato gerador e as unidades de medida ou contagem apropriadas aos produtos e subprodutos extraídos ou consu midos".

"Art. 7Q - A Taxa Florestal será ar recadada pela Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, e o seu produ to transferido â Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambien tal-SEDAM, até o último dia do mês subseqüente".

"Art. 8Q - O valor da Taxa Florestal a

ser pago é o resultado da aplicação das alíquotas prevista na Tabe Ia I e Legendas I e II, da Lei nQ 451/92".

"Art. 9Q - Os consumidores em geral , que comprovarem reposição florestal na mesma proporção de seu con sumo ou utilização anual e mais grau de industrialização, terão di_ reito â redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do tribu to.

art. 11 deste Decreto".

"Art. 10 - Para habilitar-se ã redução do tributo que trata o artigo anterior, deverão os interessados a sentar requerimentos ã Secretaria de Estado do Desenvolvimento tí^éntal-SEDAM, até 30 de março de cada ano, acompanhado de:

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habilitado, acompanhado de mapa planimétrico em escala compatível com o nível de detalhamento requerido;

"Art. 11 - Fica instituída uma Comis

são Especial formada por 03 (três) membros e idêntico número de su plentes, sendo um representante da Secretaria de Estado da Fazen da-SEFAZ e 02 (dois) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Am biental-SEDAM, sendo um Engenheiro Florestal, que presidirá a Co missão, para deliberar sobre o disposto no art. 9Q do presente De creto.

"Art. 12 - A Comissão Especial farã vis torias nos projetos implantados, sempre que julgar necessário, pa ra verificar a fiel execução dos mesmos, produzindo laudos conclu sivos a serem submetidos ao Secretário da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM.

"Art. 15 - Comprovado o atendimento s exigências constantes nos artigos anteriores e havendo o reco ecimento do Secretário da Secretaria de Estado do Desenvolvimen

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to^Ambiental-SEDAM, passará o requerente a gozar da redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa, a partir do mês se guinte ao do reconhecimento, pelo período de 12 (doze) meses.

"Art. 16 - A Taxa Florestal será paga nas Agências do Banco do Estado de Rondônia-BERON, em conta especí fica, ou em Agências de Renda, mediante a Guia de Arrecadação (GA), preenchida pelo contribuinte, conforme modelo estabelecido pela Se cretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM.

§ ls - Quando a Taxa Florestal houver sido paga por ocasião da licença de desmatamento, destoca e cata ção, o seu valor será deduzido do total devido pelo estabelecimen to utilizador do produto ou subproduto florestal. Q - O recolhimento da Taxa Flores^ tal será feito nos prazos estabelecidos em Portaria, pelo Secreta rio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM e, a critério desta Secretaria, ser efetuado em Município diverso da quele onde se realizar a atividade".

"Art. 18-0 adquirente de produtos e produtos florestais, deverá fornecer ã Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM relatório mensal de entrada e saí_ da do volume total, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, cujos odelos serão fornecidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvi ento Ambiental-SEDAM".

"Art. 20 - Na autorização para desmata nto, destoca ou catação, serão aplicados os critérios técnicos

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de rendimento com a topografia peculiar à propriedade vistoria da.

"Art. 21 - A fiscalização da Taxa Fio restai compete à Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ e â Secreta ria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM, através dos seus órgãos próprios.

Palácio do Governo do Estaco de Rondo nia, em 28 de janeiro de\l993, 105Q da República.

OSWALD0 PIANA FILHO

lovernador

MACHADO