Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5807, de 28 de janeiro de 1993
Decreto nº 5807
DECRETO m 5807 DE 28 DE JANEIRO DE 1993.
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 8.240.332.664,71 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei n^ 445, de 23 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. I9 - Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA ÇÃO GERAL; SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE; SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 8.240.332.664,71 ( oito bilhões, duzentos e quarenta milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros e setenta e um
centavos ), para reforço de dotações orçamentarias, indicadas no Ane xo I, deste Decreto.
go anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentarias
e excesso de arrecadação, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos
montantes especificados.
tabelecidas pelo Decreto n- 5800, de 20 de janeiro de 1993, confor
me Anexo III, deste Decreto.
Art. A- - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de
janeiro de 1993, 1059 da Republica.
HAMILTON ALMEIDA-SI'LV_/
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral
BP&E& MASSUD JORGE BADRA Secrexápío de^Es^tado da Fazenda
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