Decreto Estadual de Rondônia nº 5797, de 11 de janeiro de 1993

DECRETO N9 57 97 , DE 11 DE JANEIRO DE 1993-.

CORRIGE OS VALORES DA LEI N9 445, DE 23

DE DEZEMBRO DE 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribui

çoes constitucionais e nos termos do artigo 9e da Lei n- 445, de 23

de dezembro de 1992, e com fundamento no parágrafo único do artigo

72 da Lei n9 431, de 22 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. I9 - A Receita prevista e a Despesa fixada, bem como ,

os seus desdobramentos constantes da Lei n9 445, de 23 de dezembro

de 1992, que aprova o Orçamento Geral do Estado, de suas Autarquias, Fundações, Fundos e Investimentos das Empresas, para o exercicio de 1993, ficam reajustados em 150% ( cento e cinqüenta por cento ), in dice correspondente a variação efetiva das Receitas.