Decreto Estadual de Rondônia nº 5793, de 29 de dezembro de 1992

Decreto nº 5793

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Art. 1. Art. 2.

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Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1590.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica acrescentado o S 13

ao artigo 7º do Decreto nº 4937/90, a seguir:

" Arts 7º — osso = als eJareio alo 0i0 0/o aioloialojo o

Ss 13 - O disposto no $S 11 deste arti go não se aplica à substância mineral destinada a fundição por esta belecimento situado no Estado de Rondônia, regularmente inscrito no

CAD/ICMS, sem prejuízo dos controles fiscais".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio.

— d Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 29 de dezembro de 1992, 1049 da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5793, de 29 de dezembro de 1992

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