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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5792, de 29 de dezembro de 1992

Decreto nº 5792

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8 artigos
Art. 1.
— Ficam incluídos os seguintes disposi

tivos ao artigo 1º do Decreto nº 4937/90:

Art O ao fojfolioe lota po 0 ;9) 6,10 Cortejo miloio oleo jolofo

m)máquina para aplainar, com mais de quatro eixos, com microajustamento de cabeçotes e indicação eletrônica de largura e espessura

de trabalho, código 8465:.9259900; f

À

<)

E o do ” 7 o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA o GOVERNADORIA oia

n)lixadeira para madeira com unidade | de fitas para bordas fresadas e perfis e unidades de fixamento de ângulos, código 8465.93.0100;
o)máquina troncadeira eletrônica, au tomática, com serra circular e mesa com alimenta dor giratório, código 8465.96.9900;

Pp) linha especial para laminação de to ras, composta, entre outras, de máquinas para la minação de toras de madeira, com dispositivo de centralização, laminadora rotativa, guilhotina e

e inversora de lâminas de 180 graus, código 8465.99.9900.

q)máquinas para preparação de mate rias têxteis, codigo 8445.19.0299.

LVIII - saída, até 31 de dezembro de 1994, para o exterior do País, dos produtos clas sificados nas posições 4703.19.0000, 4703.21.0000 e 4703.29.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mer cadorias - NBM/SH, observado o 8 41 (Conv. ICMS 106/92);

es LIX - até 31 de dezembro de 1994, a saida de medicamento de uso humano, classificado no código 3003.90.0300 da NBM/SH (fármaco-AZT en capsulado), que tenha o fármaco-AZT como princí pio ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS (Conv. ICMS 130/92):

$ 43 - O benefício previsto nas alíneas “m" a "q" do inciso LVII aplica-se apenas as mer cadorias isentas do Imposto de Importação e do ac Produtos Industrializados ou tribu

AA Io

E Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA sue GOVERNADORIA -08— tados por esses impostos à alíquota zero (Conv. ICMS 92 e 118/92). $ 44 — O tratamento tributário previs to no inciso LVIII sera adotado em substituição ac estabelecido no inciso VI do artigo 2º."

Altera dispositivos do Decreto

nº 4997, de 28 de dezembro de

1990, e dá outras providên cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e considerando o disposto nos Conve

nios ICMS nº 92, 94, 98, 106, 109, 113, 116, 118, 129, 130 e iejeyfear

D EG RIDE TOA

Art. 2.
- Fica incluído o seguinte dispositivo ao artigo 2º: iara = ob pio dono podas co cao ros ARO Qro ate nois ola alto) aii alva jo: 0 oflo jarda 10 Jo Fo fa fo lado ia oi elfo alia e auaia Vajfa o; à pela ópio] fole 0/6 oo oia: 6 ja ie tao jd: Caio, (ota To 6 (oi 5 (ao porto! islidj oia (0 6/6] 6
c)até 31 de dezembro de 1992, nas saí das de peças, partes, acessorios e equipamentos usados (Conv. ICMS 129/92);"
Art. 3.
- A partir de 1º de nevembro de 1992, o inciso X do artigo 2º passa a viger com a seguinte redação: NArt. 22 — cuuas mo woio vis ds 00 0/0 00 6 00010 0ijo
Xaté 28 de fevereiro de 1993, para 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e se te centésimos por cento), exclusivamente nas saí dá das dos veículos automotores correspondentes aos ítens 1 (um) a 5 (cinco) e 28 (vinte e oito) a 37 (trinta e sete) do Anexo V deste Decreto, pro movidas por estabelecimentos importadores ou em presas concessionárias (Conv. ICMS 133/92);"
Art. 4.
- Passa a ser de 70% (setenta por cento) o percentual de redução da base de cálculo dos produtos abaixo indicados, com os respectivos códigos da Nomenclatura Brasilei ra de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, constantes da lista de Co a que se refere o Anexo I do | CAR !

GOVERNADORIA -04-

Decreto nº 4937/90 (Conv. ICMS 116/92):

Ipainéis de partículas e paineis semelhantes, de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, código 4410;
IIpainéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, código 4411;
IIImadeira compensada ou contraplacada, madei ra folheada e madeiras estratificadas semelhantes, código 4412;
IVmadeira "densificada' em blocos, pranchas,

lâminas ou perfis, código 4413.00.

Art. 5.
—- Excluem-se da lista de produtos semielaborados a que se refere o Anexo I do Decreto 4937/90 os pro dutos classificados nas posições 2101.10 (café solúvel, extra tos; essências e concentrados de café) e 2939.90.0300 (pilocar pina) da NBM/SH (Conv. 94 e 113/92).
Art. 6.
- Incluem-se na lista dos produtos semielaborados, Anexo I do Decreto nº 4937/90, os produtos classifi cados nas posições 6802.2 e 6802.9 da NBM/SH, com 70% (setenta por cento) de redução da base de cálculo (Conv. ICMS 98/92).
Art. 7.
- Fica acrescentado o subitem seguinte ao anexo III do Decreto nº 4937/90-relativo à lista de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

"43.05 - máquina de soldar telas de aço ........

8515.21.1000, (Conv. ICMS 109/92).

Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data da

sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1992, 104º da República.

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