Decreto Estadual de Rondônia nº 5790, de 23 de dezembro de 1992

Decreto nº 5790

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GOV ERNADORIA DECRETO Nº 5790 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992. Dispõe sobre retorno à Secretaria de origem de servidores

Federais e Estaduais e dã ou-

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e combinado com o Art. 53, da Lei Com plementar nº 68, de 09 de Dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam revogados todos os atos que colocaram a disposição de quaisquer órgãos, servidores Estaduais do Poder Executivo e Federais à disposição do Estado.

Parágrafo único- Os servidores referidos no "caput" deste Artigo, à excessão dos servidores cedidos ou a disposição para Municípios, outro Poder do Estado, para exercer cargo em comissão e os casos previstos em Leis, deverão se apresentar até 29/01/93, no seu orgão de origem,

para fins de lotação.

Art. 2.

- Os servidores em geral, bem como os empregados de qualquer entidade, cedidos ou colocados a disposição do Poder Executivo, com ônus, serão devolvidos as suas respectivas origens, impreterivelmente até 29 de janei ro de 1993.

Art. 3.

- O descumprimento deste Decreto

implicarã nas sanções administrativas e judiciais conforme.

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e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Cont.

dispõe a legislação.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na

data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1992, 1042 da Repúbli ca.

Eai N ASSIS (CANUTO Governador em Exercício À NS ILSON DE ALMEIDA GONDIM Fa Secretário Chefe da Casa Civil em exercício

Decreto Estadual de Rondônia nº 5790, de 23 de dezembro de 1992

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