Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5788, de 23 de dezembro de 1992
Decreto nº 5788
DECRETO Nº 5788, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.992.
Revoga o Artigo 11 do Decreto nº 5164,de 15 de julho de 1991, alte rado pelos Decretosnºs5483, de 12 de março de 1991 e 5750,de 09 de dezembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Consti-
tuição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 11 do Decreto nº 5164, de 15 de julho de 1991, alterado pelos Decretos nos 5483, de 12 de março de 1992, e 5750, de 09 de dezembro de 1992, que instituiu Gratificação para o Coordenador Geral da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disci plinar.
Art. 2.
— Este Decreto entre em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá
rosie Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1992, 104º da República. A so CANUTO q E Governador| em Exercicio TOA SON DE ALMEIDA GONDIM sa Secretario“c da Casa Civil em exercício
NE
qutrtcado no quário osteta
7h plo vo sa ZA Oh Hã ve Me