Decreto Estadual de Rondônia nº 5787, de 23 de dezembro de 1992

tado, estão obrigados ao pagamento dos custos devidos.

ções no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

fiel execução deste Decreto

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SR

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá

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Palácio do Governo do Estado de Rondô nia em, 23 de dezembro de 1992, 104º da Repú blica.

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